Pacientes atendidos em hospitais e consultórios brasileiros passaram a contar com regras específicas para o uso de inteligência artificial na medicina. Desde 26 de agosto de 2026, está em vigor a Resolução nº 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece direitos relacionados à informação, à privacidade e à participação nas decisões sobre o atendimento. Uma das principais mudanças é que o paciente deve ser informado quando a tecnologia for utilizada em seu cuidado, enquanto o médico continua responsável pelo diagnóstico e pelo tratamento.
O que mudou com a nova regra do CFM?
A resolução estabelece normas para que médicos e instituições de saúde utilizem ferramentas de inteligência artificial de maneira ética, transparente e segura. Isso inclui sistemas capazes de auxiliar na interpretação de exames, na organização de informações clínicas e na avaliação de possibilidades diagnósticas. A tecnologia pode contribuir para o trabalho médico, mas não deve substituir o julgamento profissional.
A norma foi publicada em 27 de fevereiro de 2026 e entrou em vigor em 26 de agosto. Segundo o Conselho Federal de Medicina, as exigências também alcançam sistemas que já estavam em desenvolvimento ou utilização nas instituições médicas. Assim, as regras não se limitam às tecnologias adotadas depois da entrada em vigor da resolução.
O paciente tem direito de saber quando a IA é usada?
Sim. A Resolução CFM nº 2.454/2026 determina que o paciente receba informações claras e acessíveis sobre a utilização de inteligência artificial no atendimento. O artigo 5º assegura esse direito quando a tecnologia funciona como apoio relevante ao cuidado, diagnóstico ou tratamento. Já o artigo 11 estabelece que o uso de IA deve ser comunicado e explicado ao paciente, deixando claro que a decisão final continua sendo humana.
Na prática, uma pessoa cujo exame seja analisado com auxílio de um sistema inteligente deve receber explicações adequadas sobre essa utilização. A resolução oficial do CFM também prevê respeito à recusa informada do paciente. Isso significa que sua autonomia deve ser considerada quando ele não concordar com o uso da tecnologia, sem transformar essa recusa em garantia de acesso irrestrito a qualquer procedimento alternativo.
Quais direitos ficam protegidos durante o atendimento?
A regulamentação reúne garantias para preservar a autonomia e a segurança das pessoas atendidas. Entre os principais direitos e cuidados previstos estão:
- Receber informações claras: o paciente deve ser informado sobre o uso da inteligência artificial e sua função no cuidado médico.
- Manifestar recusa informada: o profissional precisa respeitar a autonomia de quem não concorda com a utilização da ferramenta.
- Ter seus dados protegidos: informações médicas devem receber cuidados de confidencialidade e segurança compatíveis com sua sensibilidade.
- Solicitar segunda opinião: a utilização de sistemas inteligentes não elimina o direito de buscar outra avaliação profissional.
- Contar com responsabilidade médica: diagnósticos, prescrições e decisões terapêuticas permanecem sob responsabilidade do profissional habilitado.
O que médicos e hospitais precisam fazer com a IA?
A norma também estabelece obrigações para profissionais e instituições de saúde. Essas exigências buscam evitar que recomendações produzidas automaticamente sejam utilizadas sem avaliação crítica.
- Registrar no prontuário: o médico deve documentar quando sistemas de IA forem usados como apoio à decisão médica.
- Conferir recomendações: resultados gerados pela tecnologia precisam ser avaliados conforme o quadro clínico e as evidências científicas.
- Manter supervisão humana: ferramentas automatizadas não podem assumir a autoridade final sobre diagnósticos e tratamentos.
- Proteger informações pessoais: o uso e o compartilhamento de dados de saúde devem respeitar as finalidades informadas e a legislação aplicável.
- Avaliar os riscos: instituições que desenvolvem ou utilizam IA precisam considerar o grau de risco dos sistemas e adotar medidas de governança adequadas.
Como o paciente pode exercer esses direitos na consulta?
O paciente pode perguntar se alguma ferramenta de inteligência artificial será utilizada, qual sua finalidade e de que maneira suas informações serão protegidas. Também pode solicitar esclarecimentos sobre a participação do médico na interpretação dos resultados. Essas dúvidas são pertinentes tanto em consultas presenciais quanto em atendimentos digitais. No caso da telemedicina, a utilização de plataformas digitais não significa necessariamente que exista inteligência artificial envolvida, pois são tecnologias diferentes.
Se houver discordância sobre o uso da IA, o paciente pode comunicar sua recusa ao profissional e conversar sobre as alternativas disponíveis. Quando não receber informações adequadas, pode procurar a direção do serviço de saúde ou o Conselho Regional de Medicina. A nova regulamentação não proíbe a inteligência artificial nos consultórios, mas estabelece que sua utilização deve respeitar a segurança, a autonomia e a dignidade de quem recebe atendimento.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui avaliação médica ou orientação jurídica individualizada. As regras mencionadas seguem a Resolução CFM nº 2.454/2026, e situações específicas devem ser avaliadas conforme a legislação aplicável.
